Audiência Pública, intitulada de “Integridade na administração pública: governança, ética e compliance”

Audiência Pública, intitulada de “Integridade na administração pública: governança, ética e compliance”, promovida pela Comissão de Direitos Humanos, Sociais e do Consumidor, presidida pela vereadora Liza Prado, em homenagem ao Dia do Consumidor, debateu sobre o programa compliance e o fortalecimento de um plano de integridade nas gestões públicas e organizacionais.

Vários benefícios imediatos foram apontados na adoção do programa pelas empresas, dentre eles: a promoção positiva da imagem institucional e o estabelecimento de um plano interno bem elaborado, com a gestão de riscos, que trabalha sempre a partir das insuficiências, ao reconhecer e corrigir as falhas em qualquer tipo de gestão administrativa, permitindo que os recursos financeiros sejam bem aplicados. Dessa forma, ao se adotar o compliance como prevenção contra ilícitos, busca-se dar respostas rápidas a crises institucionais e à melhoria do resultado de serviços prestados aos cidadãos, já que cabe ao gestor público municipal escolher quais perfis de empresas deseja contratar para a prestação de serviços.

Diante dessa ótica, é preciso fortalecer o modelo de compliance com a adoção, primeiramente, de princípios institucionais, disseminando uma “cultura de valores” a ser adotada pelas empresas, como: exidade, integridade, transparência e prestação de contas. No sentido amplo, o compliance pode ser utilizado em outras áreas, como “compliance e direito do consumidor”; “compliance e direito ambiental”; “compliance e planos de saúde”; “compliance e transportes”; “compliance e urbanismo”, sempre a partir de iniciativa legislativa para legitimar e regular as tomadas de decisão nas diversas áreas de atuação possíveis. A vereadora Liza Prado tem, desde o ano passado, elaborado um Projeto de Lei para a adoção do compliance em nosso município.