Projeto de Lei da vereadora Liza Prado visa a proibição de tatuagens estéticas em animais no município de Uberlândia.
A vereadora Liza Prado, relatora da Comissão de Defesa Animal, teve parecer favorável do Projeto de Lei, aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal de Uberlândia, nesta quarta-feira (14), cujo teor é sobre a proibição de tatuagens estéticas em animais. Aguarda-se, agora, o apoio do executivo para a sanção desta Lei, tão importante para os nossos “anjos de pata”. Legislação sobre maus-tratos Conforme o artigo 225 da CF prescreve, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Dessa forma, é repudiada pela Constituição Federal qualquer prática que coloque em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, incluindo, portanto, qualquer procedimento com fins estéticos. Cabe ao Poder Legislativo Municipal editar normas qu